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Proposição: PL 273 1990
   
Proponente: João Augusto Nardes
Situação: Sancionado(a) em 02/10/1991
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/04/1992
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9347 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
06707.01.00/90-0
Assunto:
CRIACAO ANIMAL ZONA URBANA
Ementa:
DISCIPLINA A CRIACAO E A MANUTENCAO DE ANIMAIS SELVAGENS EXOTICOS DE ALTA PERICULOSIDADE, NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações