Proponente: |
João Augusto Nardes |
Situação: |
Sancionado(a) em 02/10/1991 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/04/1992 |
Legislação: |
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Processo nº:
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06707.01.00/90-0 |
Assunto:
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CRIACAO ANIMAL ZONA URBANA |
Ementa:
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DISCIPLINA A CRIACAO E A MANUTENCAO DE ANIMAIS SELVAGENS EXOTICOS DE ALTA PERICULOSIDADE, NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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